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O desembargador Francisco José Moesch deferiu na tarde desta quarta-feira (30) liminar acatando o pedido feito por deputados de PT, PDT e PSOL de suspensão da tramitação em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Projeto de Lei (PL nº 431/2019), que institui o novo Código de Meio Ambiente do Rio Grande do Sul.
O mandado de segurança dos partidos argumenta que o artigo 64 do parágrafo 4 da Constituição Federal impede a tramitação de mudança em códigos em regime de urgência. “A proposição em regime de urgência, do Código Estadual do Meio Ambiente, está em dissonância com o disposto no art. 64, § 4º, da Constituição Federal, ofendendo direito líquido e certo dos impetrantes ao devido processo legislativo. Assim, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para sustar a tramitação do Projeto de Lei nº 431/2019, em regime de urgência”, diz a decisão do desembargador.
O governador Eduardo Leite (PSDB) encaminhou o projeto que atualiza a legislação vigente (Lei nº 11.520, de 3 de agosto de 2000) à Assembleia no dia 27 de setembro com regime de urgência, o que significa que ele passaria a trancar a pauta de votação da Casa a partir do final de outubro.
Com a urgência, o projeto que altera mais de 480 pontos na legislação ambiental estadual não precisaria de parecer das comissões de análise do mérito, afastando a discussão em todos os âmbitos da Assembleia antes da votação em plenário.
Vitória da resistência e da mobilização
A CUT-RS e várias entidades e parlamentares, que atuam na defesa do meio ambiente, criticaram o tempo exíguo de 30 dias para a discussão da proposta do governo e da falta de diálogo durante a sua elaboração e defenderam a retirada do regime de urgência. O assunto foi tema de audiência pública realizada no último dia 21, que lotou o Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa.
Para o secretário de Meio Ambiente da CUT-RS, Paulo Farias, "a Justiça se sensibilizou com o pleito da sociedade contra a pressa do governo Leite em aprovar esse importante regramento, que levou dez anos para ser construído, e que sim deve ser atualizado, mas com muito debate na sociedade e louvamos que a Justiça tenha acolhido o pedido dos partidos PT, PDT e Psol".
O deputado estadual Edegar Pretto (PT) destacou que "é muito importante essa notícia porque é o reconhecimento que nós estamos protegendo as normas constitucionais. A Constituição Federal diz que matérias que dizem respeito a códigos não podem se dar em regime de urgência, sem dar oportunidade de amplo debate com a sociedade. Obviamente cabem recursos, mas é um passo importante para dizer ao governador que tenha mais responsabilidade com um assunto tão sério como esse para nosso Rio Grande do Sul", disse.
Projeto do governo contém retrocessos
De acordo com o governo, o objetivo do novo código é “desburocratizar o processo para quem quer empreender no RS sem descuidar do ambiente, o novo código torna mais ágeis e claras as normas, com a preocupação primordial de proteger a natureza”.
Uma das principais mudanças é a criação da Licença Ambiental por Compromisso (LAC), que permite que atividades classificadas como de menor impacto ambiental possam obter autorização mediante o encaminhamento dos documentos exigidos, o que é considerado por algumas entidades como autolicenciamento ambiental, apesar de o governo rejeitar essa denominação.
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Fonte: CUT-RS com Sul21 e Brasil de Fato
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